Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Promotor poderá tirar herança de assassino

TJRJ nega provimento a recurso de governadora contra colunista Arthur Xexéo

Ex-sócio responde por dívida trabalhista

Doação Remuneratória

Estupro coletivo causa polêmica judicial no Paquistão

OAB-RJ expulsa advogado envolvido com contravenção

João Leite é condenado por assassinato de dono de Jornal em MT

TST garante indenização a trabalhador por não recolhimento do PIS

Ensaio fotográfico na revista Playboy: atriz Deborah Secco perde ação contra a Editora Abril

TST aceita declaração de autenticidade de advogado em recurso

TST valida comissão de venda do Carrefour prevista em contrato

STJ aguarda parecer do MPF para julgar HC de acusado de matar grávida

Policial militar acusado de roubo tem liminar negada no STJ

STJ decide que prazo prescricional para ação indenizatória por desapropriação é de 10 anos

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

União deve pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias ordinárias e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis.

Ex-empregado consegue direito a carro sorteado pela empresa

A empresa se recusou a entregar o prêmio porque na época do sorteio o empregado já não fazia parte de seu quadro, apesar de ter trabalhado durante a campanha promocional

Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar.

Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Mera solicitação de cassação do ato concessivo.

Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro